Estrutura Institucional do Curso

O TED SPU/ME e UFPA

O Termo de Execução Descentralizada - TED do orçamento n^o 11 do dia 15/12/2020, publicado no DOU, em 22/12/2020, seção 3, página 51 tem como Unidade Descentralizadora o Ministério da Economia, através da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União / Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados e como Unidade Descentralizada o Ministério da Educação através da Universidade Federal do Pará.

Objeto do TED:

Subsídios técnicos e metodológicos para a estruturação do Projeto Orla em ambientes fluviais, estuarinos, lacustres e marítimos, com base no art. 14 da Lei 13.240 de 2015.

 

Objetivos do TED:

Assessorar a Coordenação Nacional do Projeto Orla através da troca de experiências, a multiplicação de práticas, ações e procedimentos técnicos de elaboração de PGIs e condução de Oficinas Participativas.

Contribuir para a formação técnica e continuada de Facilitadores/Moderadores do Projeto Orla para a capacitação nas áreas de gestão pública, planejamento, desenvolvimento econômico, gestão do turismo, gestão patrimonial, desenvolvimento urbano, desenvolvimento social, gestão ambiental, liderança e moderação de conflitos, entre outros, para que possam melhor atender às demandas dos municípios na elaboração dos Planos de Gestão Integrada das Orlas e Praias litorâneas, fluviais, estuarinas e lacustres através da condução das Oficinas de Planejamento Participativo.

 

META 1 do TED:

Curso de Formação de Facilitadores/Moderadores para o Projeto Orla na de Ensino Remoto (aulas síncronas e assíncronas) com carga horária de 180 horas.

 

Justificativa do TED:

As Diretrizes da Estratégia Nacional de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031, previstas no Decreto nº 10.531, de 2020, estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional considerarão os cenários macroeconômicos, as diretrizes, os desafios, as orientações, os índices-chave e as metas-alvo em seus planejamentos e suas ações. São previstos cinco eixos: econômico, institucional, infraestrutura, ambiental e social, tendo como objetivo principal elevar a renda e a qualidade de vida da população brasileira com redução das desigualdades sociais e regionais.

Entre os diversos desafios distribuídos nos cinco eixos apresentados, o desenvolvimento do potencial do turismo no Brasil com base na valorização cultural e natural de seus destinos turísticos e, o alcance da integração econômica regional são nortes a serem seguidos. As ações de governo devem buscar o aprimoramento e o incentivo de mecanismos de coordenação e cooperação federativa que contemplem o compartilhamento das responsabilidades e a cooperação entre os entes na elaboração e execução de funções públicas de interesse comum (governança multinível), ensejando economias de escopo e de escala e redução dos custos. Portanto, objetiva-se ampliar as oportunidades e dar maior segurança jurídica para a participação do investimento privado, nacional e estrangeiro, reduzindo as necessidades de comprometimento de recursos fiscais. Além disso, induzir boas práticas de planejamento urbano e gestão territorial, com foco no crescimento ordenado, sustentável e economicamente eficiente das cidades, ampliando a mobilidade e acessibilidade.

O Projeto Orla se insere nessas diretrizes de governo a partir da compatibilização entre as políticas econômica, patrimonial, urbanística, turística, social e ambiental, fundamentada no tripé mercado/sociedade/governo. É uma ação interministerial, composto, atualmente pelas pastas de patrimônio, turismo e meio ambiente, amparado pelo Decreto nº 5.300, de 2004, que regulamentou o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, criado pela Lei nº 7.661, de 1988. Fundamenta-se em uma metodologia de planejamento integrado e participativo, com ampla articulação entre as três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e a sociedade, visando o ordenamento dos espaços litorâneos, em especial aqueles sob domínio da União, expressados em cinco Manuais do Projeto Orla.

Os Manuais do Projeto Orla (Guia de Implementação, Implementação em Territórios com Urbanização Consolidada, Fundamentos para a Gestão Integrada, Manual de Gestão, Subsídios para um Projeto de Gestão - disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento/gestao/patrimonio-da-uniao/destinacao-de-imoveis/gestao-de-praias, acesso em 01/11/2020), foram elaborados por equipes multidisciplinares no âmbito do Ministério do Meio Ambiente - MMA e da então Secretaria do Patrimônio da União -  SPU  entre os anos de 2002 a 2006. Eles estabeleceram o arranjo institucional do Projeto, estruturado em Coordenações Nacional, Estadual e Municipal, com respectivos colegiados de apoio; o fluxo procedimental; e, o aparato conceitual que visam dar suporte à elaboração de Planos de Gestão Integrada – PGIs da Orla Municipal.  Assim, nos arts. 30 a 32 do Decreto nº 5.300/2004, a elaboração do Plano de Gestão Integrada da Orla - PGI torna-se uma das obrigações do município e deve se dar em conformidade com roteiro desenvolvido pela Coordenação Nacional.

O Projeto Orla passou a ter uma gestão mais efetiva pela SPU a partir de 2015, com o art. 14 da Lei nº 13.240, de 2015, que possibilitou a transferência da gestão de praias marítimas por meio do Termo de Adesão à Gestão de Orlas e Praias - TAGP aos 295 municípios litorâneos e, em 2019 também, as praias fluviais, estuarinas e lacustres (modificado pela Lei nº 13.813, de 2019). O TAGP para orlas e praias marítimas foi regulamentado pelas Portarias da SPU nº 113, de 2017, e nº 44, de 2019, resultando na obrigação de elaboração e implementação do Plano de Gestão Integrada – PGI pelos municípios e consequente necessidade de profissionais capacitados para conduzir a elaboração do PGI e as Oficinas Participativas. O TAGP e o PGI para praias fluviais, estuarinas e lacustres, que envolverá aproximadamente mais de 2.500 municípios, está em fase de regulamentação, portanto a demanda de profissionais especializados e certificados como Facilitadores/Moderadores no Projeto Orla para atuarem no planejamento do território brasileiro aumentará exponencialmente.

No TAGP para praias marítimas, entre os compromissos assumidos pelo município, está a elaboração ou revisão do Plano de Gestão Integrada da Orla em até três anos, a partir da publicação da Adesão no Diário Oficial da União. Portanto, o PGI passou a ter prazo para ser cumprido, o que não constava na legislação anterior. Apesar de o Decreto nº 5.300 prever a elaboração e implantação do PGI como obrigação do município, não foi estipulado prazo para cumprimento. Dessa forma, na prática, os municípios aderiam, ou não, ao Projeto Orla e, quando o faziam, nem sempre davam continuidade às ações previstas no PGI. Isto porque não havia sanção caso não ocorresse sua elaboração ou implementação. Na medida em que a transferência da gestão das praias apresenta vantagens financeiras ao município e prevê como obrigação a elaboração ou revisão do PGI em até três anos, pode-se dizer que o TAGP representa uma mudança de paradigma para a gestão de praias e para o Projeto Orla.

Nesse novo cenário do Projeto Orla, a revisão dos Manuais à luz do TAGP e das novas normas e diretrizes, está em andamento por meio da parceria entre a SPU e as Universidades Federais de Santa Catarina – UFSC, a Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG e a Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Considerando a extensão territorial brasileira, o arcabouço jurídico, a interdisciplinaridade e transversalidade das ações do Projeto Orla e, a complexidade de conteúdos que envolve a formação de profissionais capazes de conduzir a elaboração do PGI e as Oficinas Participativas do Projeto Orla, identifica-se a necessidade de constituir uma parceria entre a SPU e uma Universidade por meio de um TED e, posterior estruturação de uma rede de instituições de ensino e técnicos experientes, para a formação multidisciplinar, de Facilitadores/Moderadores para o Projeto Orla na modalidade Educação a Distância - EaD.

Em julho de 2020 ocorreu o curso emergencial, em dois dias, conduzido pela SPU e a UFSC para atualizar os atuais Instrutores/Moderadores do Projeto Orla no contexto do TAGP, considerando que o último curso ocorreu em 2012, conduzido pela SPU e pelo MMA. No entanto, a demanda por profissionais qualificados e atualizados para realizarem o PGI e conduzir as Oficinas Participativas continua muito grande em razão do TAGP, tornando-se necessário estruturar um curso de formação para Facilitadores/Moderadores do Projeto Orla terem maior consistência e efetividade na implementação do Projeto Orla.

A necessidade de elaborar aproximadamente 3.000 PGIs para os municípios que aderirem ao TAGP nos próximos anos, além da revisão dos manuais do Projeto Orla e o novo cenário político, em especial a partir do Decreto nº 10.531, de 2020, torna-se fundamental estruturar um curso de especialização na modalidade EaD para formar e qualificar novos Facilitadores/Moderadores do Projeto Orla.

Para viabilizar a formação de rede que estruture um curso de qualidade, envolvendo diversas áreas de pesquisa e ensino no território brasileiro, é fundamental que a SPU estabeleça parcerias com entidades que possuam objetivos institucionais convergentes (complementares) para, em conjunto, estruturarem um curso de formação que propicie a validação e consolidação da atualização das diretrizes do Projeto Orla.

Neste sentido, identificou-se a Universidade Federal do Pará como potencial parceira para elevar a efetividade do Projeto Orla, pois é um centro de pesquisa reconhecido tanto no Brasil quanto no exterior, e possui relevante experiência e expertise em processo de capacitação e formação de redes de ensino e pesquisa.

A parceria será desenvolvida por meio de TED entre a SPU e a Universidade Federal do Pará (proponente), por intermédio da Faculdade de Oceanografia. Em seguida serão firmadas parcerias com a Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ e Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, que possuem linhas de pesquisa em gestão de orlas e praias. Além disso, está prevista a contratação de técnicos experientes que atuam como Facilitadores do Projeto Orla para formar a equipe de professores. Desta forma, a parceria possibilitará o aperfeiçoamento de profissionais que já atuam como Facilitadores/Moderadores do Projeto Orla e outros profissionais que se enquadram no perfil de profissional com habilidades e competências para conduzir esses processos de elaboração de Planos de Gestão Integrada - PGIs baseado nas novas diretrizes do Projeto Orla.

Portanto, a constituição de uma parceria entre SPU/ME e a Universidade Federal do Pará e demais instituições parceiras propiciará o diálogo, a troca de experiências, a multiplicação de práticas, ações e procedimentos técnicos de elaboração de PGIs e condução de Oficinas Participativas, bem como a geração de resultados com mútuos interesses. Ao mesmo tempo em que contribuirá para a boa execução da implementação do Projeto Orla, tornando as Coordenações Nacional e Estaduais, centros referenciais de informações em gestão de orlas e praias brasileiras, gerará subsídios para a pesquisa e produção acadêmica como um todo, que terão, à disposição, informações do arcabouço legal e normativo para a gestão desses territórios, metodologias e pesquisas científicas conduzidas pelas diversas instituições de ensino e pesquisa com efetivas condições de formação de profissionais capacitados e formação de redes de ensino e pesquisa para o Projeto Orla.

Busca-se assim, difundir as boas práticas dos municípios e dos entes que compõem as Coordenações Nacional e Estaduais do Projeto Orla para alcançarem saltos de qualidade na gestão dos espaços litorâneos, fluviais, estuarinos e lacustres. Permitirá, inclusive, implementar a formação especializada e  continuada de Facilitadores/Moderadores do Projeto Orla para que possam reunir uma ampla gama de conhecimentos nas áreas de gestão pública, planejamento, economia, turística, patrimonial, urbanístico, social, ambiental, liderança e moderação de conflitos, entre outros, para que possam melhor atender às demandas dos municípios na elaboração dos Planos de Gestão Integrada das Orlas e Paias litorâneas, fluviais, estuarinas e lacustres e conduzir as Oficinas Participativas.

Tendo em vista a necessidade premente de formação de Facilitadores/Moderadores especialistas no Projeto Orla, o curso proposto deverá ser construído conforme detalhado no item 4 deste Plano de Trabalho, prevendo a participação de uma rede com o maior número possível de Universidades parceiras, conduzido pela Universidade proponente e deverá ser, implementado num prazo de  até 12 meses para que esteja disponível para a sociedade na plataforma de ensino do governo na modalidade Ensino Remoto até meados do segundo semestre do ano de 2021.