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Arcabouço Legal (ou Legislação correlata) de interesse do Projeto Orla.

  2. Decreto Federal nº 9.760/46 – Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
  3. Decreto Federal nº 2.398/87 - Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
  4. Lei Federal nº 7.661/88 – O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC.
  5. Lei Federal nº 8.617/93 - Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental.
  6. Lei Federal nº 8.666/93 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  7. Lei Federal nº 9.432/97 – Ordenamento do Transporte Aquaviário.
  8. Lei Federal nº 9.433/97 – Plano Nacional de Recursos Hídricos – PNRH.
  9. Lei Federal nº 9.537/97 – Segurança do Transporte Aquaviário.
  10. Lei Federal nº 9.636/98 - Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.
  11. Lei Federal nº 9.985/00 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
  12. Lei Federal nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade.
  13. Decreto Federal nº 4.810/03 - Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais.
  14. Decreto Federal 5.300/04 – regulamenta o PNGC.
  15. Decreto Federal nº 6.040/07 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
  16. Lei Federal nº 11.771/08 – Política Nacional de Turismo.
  17. Lei Federal nº 11.959/09 – Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca - Código da Pesca.
  18. Portaria SPU nº 89/10 - Utilização de imóveis da União em favor de comunidades tradicionais.
  19. Lei Federal nº 12.815/13 – Lei dos Portos.
  20. Lei Federal nº 13.089/15 – Estatuto da Metrópole.
  21. Lei Federal nº 13.240/15 – Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso.
  22. Decreto Federal nº 8.400/15 - O traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular.
  23. Portaria SPU nº 7.145/18 - Normas e procedimentos relativos à destinação de terrenos e espaços físicos em águas públicas da União.
  24. Portaria SPU nº 44/19 - Termo de Adesão à Gestão das Praias (TAGP)
  25. Decreto Federal nº 10.531/20 - Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031
  26. Lei Federal nº 14.066/20 – Segurança de barragens.
  27. Lei Federal nº 14.119/21 - Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
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